Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conflito entre Lei complementar e medida provisória. Matéria constitucional.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é a via recursal adequada para solucionar conflito entre lei complementar e medida provisória. ... ()
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