Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Afastamento sem prejuízo da remuneração. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º. Acórdão recorrido na origem. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Inexistência de equívoca na escolha recursal. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.032. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato atribuído à União, tendo como objetivo determinar à autoridade coatora que conceda afastamento à parte autora de suas atividades laborais, sem prejuízo da remuneração, pelo período necessário para a conclusão do curso de formação ao cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)