Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Crime contra a administração pública. Princípio da insignificância. Não incidência. Incidência da Súmula 599/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 599/STJ, não é aplicável o princípio da insignificância no tocante a crimes praticados contra a Administração Pública, tal como ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)