Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar, nulidade da decisão agravada (suposta ofensa ao princípio da colegialidade). Improcedência. Agravo inadmissível. Razões que não impugnaram o fundamento da decisão agravada. Tentativa de suprir o vício verificado, mediante impugnação dos fundamentos tidos como inatacados. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Fundamento subsidiário. Embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação intempestivos. Ausência de interrupção do prazo recursal para interposição do recurso especial. Intempestividade do reclamo e de todos os recursos subsequentes. Trânsito em julgado da condenação.