Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Comprovante de postagem nos correios. Tempestividade do apelo nobre atestada. Agravo em recurso especial intempestivo. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade.

1 - Impõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso especial na hipótese em que o comprovante dos Correios, concomitante apresentado no ato de interposição do apelo extremo, atesta que a petição foi postada em tempo hábil. ... (Continua)