Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo executivo. Recurso cabível. Apelação.

1 - «Decisão que acolhe exceção de pré-executividade - pondo fim à execução - tem natureza de sentença, sendo, portanto, cabível recurso de apelação, e não agravo de instrumento (AgRg nos EDcl nos EAg 1.056.662/AM, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 05/08/2014). ... (Continua)