Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Especificação dos arts. Violados. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Mérito. Apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.

1 - No recurso especial, houve apenas a menção a alguns dispositivos de Lei, mas sem a indicação de que teria ocorrido ofensa a algum deles ou por qual razão teriam sido malferidos. Assim, mostrou-se adequada a aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia, a qual é indispensável, diante da natureza vinculada do recurso especial. ... (Continua)