Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Imóvel de propriedade pública. Concessão de uso para pessoa jurídica de direito privado. Legitimidade tributária para o pagamento de IPTU e tlp.

I - Uma vez cedido o uso do imóvel à pessoa jurídica de direito privado, passam a ser devidos, pelo ente privado, os tributos municipais, sem que tal obrigação macule o princípio da imunidade tributária previsto no CF/88, art. 150, VI. ... (Continua)