Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão proferida pela presidência do STJ. Renúncia tácita. Prescrição. Apuraçao de crédito correspondente a diferença entre a antiga carreira e o enquadramento efetuado. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Analisando os fundamentos postos no acórdão recorrido, verifica-se que não houve debate a respeito da tese de violação do art. 1 o. do Decreta Lei 20.910/1932, quanto ao transcurso de mais de cinco anos entre a edição da Lei 8.691/1993 e o ajuizamento da demanda visando o reenquadramento da servidora aposentada. Ademais, a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração com o fim de obter um pronunciamento a respeito da questão pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)