Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão administritiva, aferição de cerceamento de defesa e desrazoabilidade da pena imposta. Ausência de demonstração de periculum in mora. Agravo interno não provido.

1 - No caso, não houve demonstração de periculum in mora. Em toda a petição inicial, apenas há dois parágrafos defendendo que não possui meios para auferir renda alimentar, tendo em vista que sua aposentadoria foi concedida por invalidade total. ... (Continua)