Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação parcial em duas áreas do conhecimento no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

1 - Em caso de certificação do ensino médio pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.200 (mil e duzentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino médio, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, III, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 600 (seiscentas) horas. ... (Continua)