Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Obscuridade. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Questão não veiculada nos recursos subsequentes. Manifesta improcedência. Prazo prescricional que não transcorreu entre os marcos interruptivos. Contradição. Manifesta improcedência.embargos de declaração rejeitados.
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