Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de resistência e desacato. Vícios indicados no CPP, art. 619. Mera repetição dos elencados nos embargos previamente opostos e rejeitados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No entanto, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. ... (Continua)