Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Provimento. Pedidos sucessivos. Exame. Falta de interesse. Embargos infringentes. Provimento. Reforma do acórdão. Exame das teses subsidiárias. Necessidade. Retorno dos autos ao órgão julgador da apelação. Decisão mantida.

1 - «Se o Tribunal, por maioria, dá provimento à apelação e reforma a sentença de mérito para julgar improcedente o pedido indenizatório, o réu apelante não tem interesse no exame do segundo pedido, sucessivo, de redução proporcional da indenização. (...) O interesse no exame do pedido sucessivo ressurge quando o Tribunal acolhe embargos infringentes opostos pelo autor / apelado, restabelecendo a sentença que declarou inteiramente procedente o pedido indenizatório. (...) Cabimento de embargos de declaração com pedido de correção da omissão do Tribunal que, no julgamento dos embargos infringentes, não examina pedido sucessivo formulado pelo embargado na apelação, porque não contido nos limites do voto vencido. (...) Rejeição dos embargos declaratórios em ofensa ao CPC/2015, art. 535, impondo o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que examine pedido sucessivo de redução proporcional da indenização, cujo interesse só ressurgiu quando acolhidos os embargos infringentes para restabelecer a sentença de procedência total do pedido indenizatório. (REsp 1007072/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2008, DJe 16/05/2008.) ... (Continua)