Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Administrativo. Servidor militar portador do vírus hiv. Incapacidade. Reforma. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Fumus boni iuris. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões deste agravo interno, a União reconhece o direito do militar portador de HIV ser reformado, porém argui a impossibilidade de a reforma ocorrer em nível hierárquico superior quando não há comprovação concreta da invalidez por força da Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. ... (Continua)