Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Impossibilidade de incidência de plano de cargos e salários da cbtu. Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e inexiste amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. Precedentes. ... (Continua)