Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável no âmbito de violência doméstica. Negado o direito de recorrer em liberdade. Writ impetrado contra decisão do juízo de primeiro grau. Ausência de ato coator oriundo da segunda instância. Impossbilidade de análise por esta corte superior de justiça. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.