Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Revenda de produtos inseridos no regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando ao reconhecimento do direito líquido e certo ao creditamento em razão de aquisições de produtos sob tributação monofásica a título de contribuição ao PIS e de COFINS sujeita a saída à alíquota zero. ... (Continua)