Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de reanálise do mérito da decisão questionada. Mero inconformismo. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade (EDcl no HC 609.741/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020). ... (Continua)