Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior solteira. Comprovação dos requisitos.

1 - O STJ possui firme entendimento de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. ... (Continua)