Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. Nulidade da busca e apreensão, restituição de bens e trancamento do inquérito policial. Arguições passíveis de recursos próprios. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Direito líquido e certo que demanda dilação probatória. Inadmissibilidade da via adotada. Precedentes. Habeas corpus para trancamento de inquérito. Casos excepcionais. Necessidade de exame valorativo verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - O fundamento de que as arguições eram passíveis de discussão em recursos próprios não foi impugnado, o que conduz à incidência da Súmula 283/STF, aplicável em sede de recurso em mandado de segurança. ... (Continua)