Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Suspensão do licenciamento ambiental do novo autódromo do Rio de Janeiro. Necessidade da apresentação de estudo de impacto ambiental. Apelo raro contra acórdão que em sede de agravo de instrumento manteve o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso interno que se insurge contra a aplicação das Súmulas 284/STF, ao pedido de nulidade do acórdão e 7/STJ, em relação ao mérito recursal. Óbices intransponíveis. Agravo interno da cba a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso, a demonstrar sua realização de maneira genérica, razão pela qual a aplicação da Súmula 284/STF é inafastável. ... (Continua)