Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de investigação em curso. Ausência de dolo. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O decidido pelo Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)