Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º). Pleito de prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo corte de origem. Supressão de instância. Aplicação da Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)