Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Responsabilidade soliária. Acórdão cuja conclusão resulta da Lei estadual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Revisão. Impossbilidade. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)