Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de interesse. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - «É inadmissível a utilização da ação de usucapião para que a parte obtenha a individualização e o registro de fração de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular.[...] (AgInt nos EDcl no REsp 1.539.964/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019). ... (Continua)