Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação cível. Administrativo. Bombeiro militar. Tomada de contas especial. Indenização de transporte. Mudança de domicílio. Recurso integrador que aponta erro material no julgamento do anterior agravo regimental. Ocasião em que se entendeu aplicável ao presente caso o entendimento deste da Corte Especial deste STJ no AgRg no AResp137.141/SE, rel. Min. Antonio carlos ferreira, DJE 15.10.2012, pelo qual seria possível a comprovação do feriado local ou suspensão de expediente mediante a apresentação de documento idôneo quando da interposição do recurso interno. Hipótese em que este colegiado não observou a existência do documento de fls. 849/850, comprobatório da suspensão do expediente do tjdft. Aclaratórios do particular conhecidos e providos, com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do apelo raro e proporcionar ao Ministro relator a análise do agravo em recurso especial, conforme for de justiça.

1 - Havendo a parte recorrente anexado ao seu Agravo Regimental a documentação idônea à comprovação da suspensão dos prazos perante a Corte de origem no período pelo qual se declarou intempestivo o seu anterior Recurso Especial, sob a sistemática do CPC/1973, é de se corrigir o referido erro material/omissão, afastando-se a intempestividade e poporcionando ao Relator a análise do Agravo em Recurso Especial, como for de justiça. ... (Continua)