Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Isenção tributária, quanto às vendas realizadas para a administração pública direta e indireta. Vigência. Matéria de natureza constitucional.

1 - Necessária a interpretação direta do art. 41 do ADCT para apoiar eventual conclusão de que não houvera revogação constitucional do III do DL 2.433/1988, art. 17, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, por isso, decidir quais incentivos são alcançados pelo § 1º («considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei), notadamente se considerada a inexistência de lei confirmatória da isenção. ... (Continua)