Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada divergência quanto à responsabilidade pelo consumo no fornecimento de água. Ausência de similitude fático jurídica. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei quando não há demonstração de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. ... (Continua)