Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Execução provisória das penas. Esgotamento das instâncias ordinárias. Determinação pelo tribunal de origem. Ausência de pedido de reforma no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ilegalidade flagrante caracterizada. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O recurso especial não veiculou pedido de reforma do acórdão proferido na apelação, na parte em que determinou a execução imediata das penas após o esgotamento das instâncias ordinárias, mas apenas mencionou tal questão como fundamento para postular a atribuição de efeito suspensivo ao apelo nobre. Assim, inexiste omissão no acórdão embargado quando, ao apreciar o mérito do recurso especial, não se manifestou acerca do termo inicial de execução das penas. ... (Continua)