Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Polícia militar. Promoção. Recurso intempestivo.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a promoção por merecimento na carreira de praça da política militar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança diante da decadência para impetração. ... ()
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