Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que, ao acolher os embargos de declaração, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas. Decisão destituída de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo. Distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas. Inocorrência.agravo interno desprovido.