Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial. Revisão do benefício. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a conversão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, ou, alternativamente, a revisão do atual benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)