Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Pagamento pretérito. Ordem judicial de levantamento de valores. Desconstituição. Impossibilidade. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados. [...] A deflagração de regimes executivos concursais possui efeitos ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores (REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). ... (Continua)