Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses defensivas que pugnam pela reforma da dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória sobre elas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)