Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade de 120 anos de reclusão pela prática de crimes de homicídio qualificado, associação criminosa e roubo circunstanciado. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Alegação de risco de contágio pela covid-
19 - RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ... ()
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