Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Magistrada. Recebimento de valores por erro operacional da administração. Má-fé não evidenciada. Restituição dos valores. Impossibilidade. Agravo interno do estado desprovido.

1 - O acórdão Regional expressamente consignou que os valores foram pagos à impetrante em razão de equívoco ou falha no sistema operacional da Administração (fls. 92) e, ainda, que a autora não teria contribuído para a ocorrência da falha (fls. 91). ... (Continua)