Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame de saúde. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a anulação de exclusão na etapa de exame de saúde de concurso público. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. ... (Continua)