Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Apreensão de 436 estojos vazios de munição para recarga, 2 potes de pólvora, 24 munições calibre .22, 236 munições calibre .45 e 15 munições calibre .38. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)