Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial. Estrito cumprimento do dever legal. Ausência de excesso. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote