Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Reforma de policial militar no mesmo posto de graduação. Revisão do ato de reforma. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)