Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revelia. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, o Tribunal de origem, mediante a análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que, na atual sistemática processual, quando de sua manifestação na Justiça Estadual, a União deveria ter contestado o feito, ao mesmo tempo em que alegava a incompetência do juízo. ... (Continua)