Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem no recurso especial. Discussão quanto à validade e extensão da cláusula de supressão das garantias reais e fidejussórias inserta em plano de recuperação judicial. Superveniência de acórdão, transitado em julgado, que reconhece a nulidade do plano de recuperação judicial. Perda de objeto. Reconhecimento. Recurso especial prejudicado.

1 - Diante do trânsito em julgado do acórdão que anulou o plano de recuperação judicial — em que inserida a cláusula de supressão de garantias reais e fidejussórias, cuja validade e extensão se discutem neste recurso especial —; da apresentação de novo plano de recuperação judicial; da aprovação pela assembleia geral de credores; e da homologação judicial, mostra-se incontornável o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente recurso especial. ... (Continua)