Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c tutela antecipada. Pretendida supressão da totalidade de vegetação nativa do bioma cerrado em imóvel urbano de sua propriedade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A reanálise do Recurso Especial revela que, apesar da menção ao DL 58/1937, a parte recorrente não particularizou o dispositivo de Lei que teria sido violado, ou cuja interpretação destoa daquela conferida pelos demais Tribunais do país, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)