Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário e processual civil. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência. Súmula 203/STJ.
1 - Não há previsão para recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Aplicação analógica da Súmula 203/STJ. ... ()
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