Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes militares. Certificação do trânsito em julgado. Alegada nulidade da decisão que atestou a intempestividade do agravo em recurso especial. Inocorrência. Dupla intimação. Prevalência da intimação pelo dje. Precedentes das turmas criminais do STJ. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em sendo publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa, para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do prazo recursal -, sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006 (AgRg no AREsp 1666154/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 01/9/2020, DJe de 17/9/2020). ... (Continua)