Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. «petição inominada". Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ.

1 - A petição de fls. 482 e seguintes («petição inominada) foi apresentada em face do acórdão que julgou o agravo interno. Verifica-se que a petição referida contém argumentos impugnativos — a requerente insiste na ocorrência da prescrição. Na verdade, tal petição assemelha-se a um novo agravo interno. Nesse contexto, é manifestamente incabível o protocolo da presente petição, o que impõe o seu não conhecimento. ... (Continua)