Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória no recurso especial. Recuperação judicial. Indeferimento, pelo tribunal de origem, do pedido de suspensão do procedimento de consolidação de imóvel, objeto de garantia fiduciária em cédula de crédito bancário. Bem dado em garantia fiduciária por terceiro (e não pela recuperanda). Imóvel não abrangido no plano de recupeação judicial. Descabimento de aplicação da parte final do § 3º do art. 49 da lein. 11.101/2005. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ. Acórdão recorrido, em tese, em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Aparência do bom direito. Ausência. Verificação. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte de Justiça possui o pacífico posicionamento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda. Todavia, esta compreensão não se estende à expropriação de bens de titularidade de sócios, ex-sócios, terceiros garantes, cujo patrimônio não responde perante a recuperação judicial da devedora principal. ... (Continua)