Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação para exercício do direito de resposta. Ofensa ao princípio da congruência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)