Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Herdeiros. Citação obrigatória. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, «a ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve ser proposta contra todos os herdeiros do falecido (REsp 1531093/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015). ... (Continua)